OAB RJ

Você sabia? Lei proposta pela OABRJ vai garantir pela primeira vez o recesso da advocacia que atua em processos administrativos

Norma que entrou em vigor este ano também determina contagem desses prazos em dias úteis

Neste fim de ano, a advocacia que atua em processos administrativos vai poder (ou ao menos tentar) “esvaziar a cabeça” por completo e usufruir de uma merecida pausa para recarregar as baterias. Isso porque uma lei inicialmente sugerida pela Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat) da OABRJ (e apresentada à Alerj pelo governador Cláudio Castro) estabeleceu que os prazos de processos administrativos são contados em dias úteis e suspensos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, assim como ocorre no processo judicial.

A lei está em vigor desde julho deste ano e já está produzindo efeitos concretos vistos nas intimações promovidas a partir de 12 de setembro. A Secretaria de Estado de Fazenda tem até o dia 19 de dezembro para adequar os sistemas à norma.

“Foi uma vitória importante da advocacia que certamente dará muito mais  tranquilidade aos advogados e advogadas que militam no contencioso administrativo tributário do Estado do Rio de Janeiro”, comemora o presidente da Ceat, Maurício Faro.

Continuarão a ser contados em dias contínuos os prazos para recolhimento de tributos, atendimento à fiscalização, cumprimento de obrigações acessórias, recolhimento de multas e cumprimento de outras obrigações materiais por parte do contribuinte, incluindo providências acauteladoras ou outras determinações da administração.

Fonte: oabrj.org.br

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