Artigos Jurídicos
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Sancionada lei que permite apreensão de veículos usados no tráfico
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 14.322/22, que determina a apreensão de veículos usados no tráfico de drogas ilícitas,…
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STJ fixa início de prescrição em cobrança de indenização securitária
A 3ª turma do STJ, em matéria relatada pela ministra Nancy Andrighi, definiu que o início do prazo prescricional para…
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Nova lei de improbidade é oportunidade de corrigir erros, diz advogado
A lei de Improbidade Administrativa sofreu uma série de alterações em outubro de 2021, quando da sanção da lei 14.230/21.…
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Decreto regulamenta Serviço de Atendimento ao Consumidor
O presidente Jair Bolsonaro editou o decreto 11.034/22, que regulamenta o CDC para estabelecer diretrizes e normas sobre o SAC…
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OAB fixa novas regras para sustentação oral em julgamentos internos
No último dia 18, o Conselho Pleno da OAB definiu novas regras para a realização de sustentações orais nos julgamentos…
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Exame de Ordem é necessário? Especialistas defendem aplicação
Todo migalheiro que cursa a faculdade de Direito certamente já ouviu falar do tão temido Exame de Ordem. A prova,…
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OAB divulga resultado definitivo da 1ª fase do XXXIV Exame de Ordem
A OAB divulgou, nesta segunda-feira, 21, o resultado definitivo da 1ª fase (prova objetiva) do XXXIV Exame de Ordem Unificado.…
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Exame de Ordem: OAB libera escolha do local e insere disciplinas
O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou alterações no Exame de Ordem, em sessão realizada na tarde desta terça-feira, 5.…
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Júri: Advogado se exalta, deixa julgamento e é multado por abandono
No Rio Grande do Sul, o advogado Jean de Menezes Severo deverá pagar multa de 90 salários-mínimos por abandono injustificável…
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Advogada grava conversa de juíza sem querer e CNJ instaura PAD
Nesta terça-feira, 19, o plenário do CNJ instaurou PAD contra a juíza Sonia Nazaré Fernandes Fraga, de SP, por falas…
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