Artigos Jurídicos
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Juíza permite que empresas de engenharia do RJ se submetam ao IRRF
A juíza de Direito Katia Cristina Nascentes Torres, da 12ª vara de Fazenda Pública do RJ, concedeu pedido liminar para…
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Decreto auxilia desenvolvimento do mercado de carbono no Brasil
O Decreto Federal nº 11.075/2022, publicado na última sexta-feira (20/5), com o objetivo de pormenorizar as disposições da Política Nacional…
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STF mantém punição a preso que saiu minutos antes da hora do trabalho
A 1ª turma do STF, por unanimidade, manteve decisão que mandou preso em semiaberto voltar ao regime fechado. O juízo…
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Live debate sobre consequencialismo das decisões judiciais em saúde
A 4ª edição do “Saúde Talks”, roda de conversa promovida pela sócia da Advocacia Fontes Advogados Associados S/S, Marina Fontes,…
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Justiça do Trabalho não pode executar empresa em recuperação judicial
A 13ª turma do TRT da 2ª região reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para a execução de créditos…
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STF altera decisão do TST sobre grupos econômicos
O Supremo Tribunal Federal alterou entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, que admitia a inclusão de empresa do mesmo grupo…
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Lei que modifica medidas contra alienação parental é sancionada
O presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que modifica regras sobre alienação parental, situação que ocorre quando o pai ou…
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“A imprensa livre é um dos pilares da nossa democracia”, afirma Fux
O presidente do STF, ministro Luiz Fux, celebrou, nesta quarta-feira, o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, comemorado ontem, 3…
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Senado aprova PL que fixa remuneração a servidores efetivos da DPU
O Senado aprovou PL que estrutura o plano de carreira de servidores efetivos da DPU – Defensoria Pública da União…
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Injúria racial é imprescritível, decide STF
Injúria racial é uma espécie de racismo e, portanto, é imprescritível. Assim decidiu o plenário do STF na tarde desta…
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